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Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 640980 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta.

A) A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade

B) Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo.

C) Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal.

D) O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil.

E) A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material.

#Questão 640983 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)

A) manutenção de atividade de intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

B) realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, no caso de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

C) exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral de previdência social na qualidade de trabalhador avulso.

D) contratação de trabalhadores qualificados, remunerados e assistidos nos termos legais para trabalharem temporariamente para outras pessoas jurídicas.

E) lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

#Questão 640984 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No exercício financeiro de 2015, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal

A) os sócios e administradores em qualquer tempo de microempresas baixadas sem o pagamento das contribuições.

B) as empresas tomadoras e as prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra.

C) os trabalhadores portuários avulsos cedidos a operadores portuários em caráter permanente.

D) os produtores rurais em relação a empreendimento realizado em regime de parceria.

E) as empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, entre si.

#Questão 640992 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário.

A) Conforme a classificação adotada pelo STF quanto à natureza das espécies tributárias que integram o STN, as contribuições para o Sistema S são, em regra, consideradas contribuições no interesse de categorias profissionais.

B) A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não deflagra a responsabilidade tributária do sócio-gerente nem o redirecionamento da execução fiscal.

C) Não cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

D) A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente por infrações, desde que apresentada antes do início da ação penal, em relação às infrações conceituadas em lei como crimes.

E) Na compensação tributária, aplica-se a regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil quando os dispositivos do CTN não derem solução concreta ao caso.

#Questão 640998 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Considerando um acordo bilateral celebrado entre Brasil e Bolívia, no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e municipais para as operações do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A) Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura, pode ser invocado por particulares para a defesa de seus direitos na esfera tributária.

B) Ao estabelecer como princípio regente nas relações internacionais a integração econômica com os países latinoamericanos, a CF alterou o modo como o Brasil deve interpretar e integrar os tratados e convenções internacionais às normas nacionais.

C) O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a vedação constitucional da instituição de isenção heterônoma pela União.

D) O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União, não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao instituir a referida isenção de tributos de competência de estados e municípios.

E) Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde sua assinatura pelas representações dos países, pois vige, no nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados na área tributária.

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