Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos dos representantes fazendários e das autoridades julgadoras serão levados ao conhecimento do sujeito passivo por meio de citação.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.