Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo, podendo, todavia, a lei federal autorizar os estados a arrecadar impostos de competência da União, desde que parte da arrecadação seja constitucionalmente distribuída para a entidade estatal.

Ainda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

O crédito tributário definitivamente constituído reveste-se de exigibilidade e já se acha exeqüível, cabendo ao sujeito passivo da obrigação tributária satisfazê-lo no tempo que lhe for aprazado em lei.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à fazenda estadual de Alagoas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao tributos de sua competência.