Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrati...

#Questão 752903 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Agente Controlador de Arrecadação

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos dos representantes fazendários e das autoridades julgadoras serão levados ao conhecimento do sujeito passivo por meio de citação.

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