Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 753537 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

O diferimento previsto de ICMS não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.

#Questão 753551 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Agente Controlador de Arrecadação

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

#Questão 753576 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Técnico

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

Relativamente a bens imóveis, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) compete ao estado da situação do bem.

#Questão 753583 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL), Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

Constituem dívida ativa de um estado os créditos de origem tributária e não-tributária, após esgotado o prazo fixado para pagamento por lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo.

#Questão 753584 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL), Fiscal de Tributos Estaduais

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Um bem imóvel de propriedade de uma fundação pública federal alugado a terceiros, cuja renda seja revertida para a entidade, não pode ser objeto de incidência do IPTU.

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