Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo admin...

#Questão 752906 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Agente Controlador de Arrecadação

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.

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