Questão Q752907
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL)
Direito Tributário Administração tributária
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Agente Controlador de Arrecadação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL)

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo admin...

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de formular consultas informais a respeito da aplicação da legislação tributária estadual, que serão feitas oralmente aos agentes da agência da Fazenda Estadual do domicílio do consulente.

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