Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Em caso de acidente ecológico decorrente do derramamento de produto tóxico de veículo transportador, os estados podem buscar recursos para minimizar os efeitos da calamidade pública, instituindo empréstimo compulsório, por meio de lei complementar.

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

De acordo com o texto constitucional em vigor, a medida provisória pode instituir e aumentar impostos, desde que nas hipóteses em que seja desnecessária a edição de lei complementar para tais fins.

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional são tributos de competência da União, sujeitando-se ao princípio da anterioridade.

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

A competência tributária residual só poderá ser exercida por lei complementar e, no que se refere a bens imóveis, pelo estado onde estiver situado.