Questão Q323867
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Petrobras (2ª edição)

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos...

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

De acordo com o texto constitucional em vigor, a medida provisória pode instituir e aumentar impostos, desde que nas hipóteses em que seja desnecessária a edição de lei complementar para tais fins.

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