Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 317463 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, CHESF, Analista

Assinale a opção correta que corresponde a uma condição para que a pessoa jurídica possa deduzir, para fins do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio.

A)

A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o capital social realizado e limitados à variação da TR.

B)

A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a 40% do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou do crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros.

C)

A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a 50% do maior entre os seguintes valores: (a) lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; (b) saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores.

D)

A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o capital social realizado e limitados à variação da taxa SELIC.

E)

A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação da taxa SELIC.

#Questão 317465 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, CHESF, Analista

No que se refere a normas e procedimentos para elaboração de DIPJ e DCTF, assinale a opção correta.

A)

Na DCTF, deverão ser informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício.

B)

A DIPJ/2002, referente ao ano-calendário de 2001, deverá ser entregue até o último dia útil de julho de 2002, como prazo legal.

C)

Os consórcios são obrigados a apresentar DCTF.

D)

A pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado deverá apresentar a DIPJ anualmente.

E)

Estão também obrigados a apresentar a DIPJ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

#Questão 317573 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 317584 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 317589 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

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