Considerando os princípios da competência tributária e se...

#Questão 565938 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

A competência tributária residual só poderá ser exercida por lei complementar e, no que se refere a bens imóveis, pelo estado onde estiver situado.

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