Questão
Q565938
Prova: Concurso Prefeitura de Maceió - AL 2003 - Fiscal de Tributos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Prefeitura de Maceió - AL 2003
Considerando os princípios da competência tributária e se...
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
A competência tributária residual só poderá ser exercida por lei complementar e, no que se refere a bens imóveis, pelo estado onde estiver situado.
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