Questão Q323869
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Petrobras (2ª edição)

Acerca da competência tributária e das limitações ao pode...

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional são tributos de competência da União, sujeitando-se ao princípio da anterioridade.

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