Acerca da competência tributária e das limitações ao pode...

#Questão 323869 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

As contribuições para os diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional são tributos de competência da União, sujeitando-se ao princípio da anterioridade.

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