Listagem de Questões de Direito Tributário da ATAME Grupo
Quais são os tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, desde que observados os limites legais, por meio de decreto:
São tributos municipais:
Assinale a alternativa INCORRETA.
São considerados tributos municipais:
Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial rural.
Impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbano.
São consideradas modalidades de extinção do crédito tributário:
O pagamento.
A decisão judicial passada em julgado.
A conversão do depósito em renda.
A moratória.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” A qual Princípio Constitucional da Tributação esta afirmação se refere?
Princípio da Capacidade Contributiva
Princípio da Imunidade Recíproca
Princípio da Legalidade Tributária
Princípio da Isonomia Tributária
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