Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 586771 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

A) será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.

B) será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.

C) somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.

D) não poderá ser feita.

E) será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.

#Questão 586772 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício

A) pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

B) pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

C) pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.

D) por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.

E) pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

#Questão 586774 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

A) suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

B) outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

C) concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.

D) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

E) exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

#Questão 586790 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

#Questão 640890 - Direito Tributário, Taxas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

A) a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.

B) a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.

C) o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.

D) o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.

E) a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

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