O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente. B outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente. C concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente. D dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente. E exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.