Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita...

A a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU. B a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia. C o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado. D o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta. E a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.