Questões sobre Obrigação tributária

A capacidade tributária da TW Administração Ltda. depende da regular inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial competente.

O INSS é sujeito ativo indireto da obrigação tributária principal.

A TW Administração Ltda. é sujeito passivo direto da obrigação tributária principal.

A TW Administração Ltda. possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da contribuição social.

cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;

erro a menor no cálculo do montante do débito;

falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;

mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.

Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.

Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica.

convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica.