Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 323385 - Direito Tributário, Obrigação tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

Sobre compensação tributária NÃO é correto afirmar que:

A)

a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipula, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários;

B)

a compensação de créditos tributários pode ser realizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

C)

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

D)

a lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário;

E)

sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

#Questão 323397 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

A) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.

B) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.

C) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.

D) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.

E) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

#Questão 323399 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:

A)

A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituida.

B)

O sujeito ativo da obrigação principal é a penalidade pecuniária.

C)

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pgamento do tributo ou penalidade não pecuniária.

D)

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

E)

A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.

#Questão 323413 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando,

A) revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.

B) revestindo ou não da condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C) revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E) sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.

#Questão 323425 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

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