Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.


O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.

Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.


Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.  

A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre: 

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