Acerca das imunidades segundo a doutrina e a...

#Questão 1090408 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade

Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.


O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.

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