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Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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Listagem de Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

#Questão 915122 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

A vedação constitucional a respeito da instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federativos, extensível, inclusive às autarquias, é classificada como:

A) Prescrição tributária.

B) Decadência tributária.

C) Imunidade tributária.

D) Isenção tributária.

#Questão 915283 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, COTEC, 2023, Prefeitura de Francisco Sá - MG, Analista Fazendário

Em agosto de 2021, uma instituição religiosa com sede no município de Sertão Mineiro (MG) alugou um imóvel para servir de templo religioso para seus cultos semanais. Em dezembro de 2022, o proprietário do imóvel decidiu vender o imóvel e a instituição efetuou a compra por meio de financiamento bancário. Diante desse cenário, em conformidade com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A) A inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário, para fins de IPTU, ocorre a partir da aquisição do imóvel pela instituição religiosa.

B) O pagamento do IPTU pela instituição religiosa garante a legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

C) O IPTU do município não incide sobre o imóvel onde funciona o templo religioso, a partir da data de locação do imóvel para esta finalidade.

D) A inscrição no cadastro fiscal imobiliário, no período de locação do imóvel, para fins de IPTU, é facultada ao município.

E) O contribuinte do IPTU, no período de locação, é o proprietário titular do domínio útil e posse do imóvel.

#Questão 916391 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais.
Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A) As organizações religiosas, para gozarem da imunidade tributária de impostos, necessitam aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

B) Entidades beneficentes de assistência social na área educacional, devidamente reconhecidas como tais, atendidos os requisitos de lei, podem gozar de imunidade tributária de contribuições de seguridade social.

C) Os sindicatos de empregadores gozam de imunidade tributária referente aos impostos incidentes sobre suas sedes.

D) O IPTU deverá incidir sobre imóveis de propriedade de partidos políticos quando estes alugarem tais imóveis a pessoas físicas para fins residenciais.

E) As imunidades tributárias abrangem apenas a espécie tributária dos impostos.

#Questão 916400 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

O Hospital Beneficente Alfa, portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), envia médicos, seus empregados, para realizarem curso de especialização no exterior, fornecendo-lhes cartão de crédito corporativo internacional para poderem custear gastos, em moeda estrangeira, com alimentação e estadia no exterior enquanto durar o curso.
Diante desse cenário e acerca da incidência de IOF sobre tais gastos realizados no exterior, assinale a afirmativa correta.

A) Sendo a titular de tal cartão de crédito corporativo uma entidade imune, o IOF não deve incidir sobre tais gastos realizados no exterior mediante cartão de crédito corporativo internacional.

B) Os gastos relacionados com treinamento de seus médicos no exterior não se relacionam com as finalidades essenciais de tal entidade, razão pela qual, embora imune, deve recolher como contribuinte o IOF incidente sobre essa operação.

C) Por se tratar de hipótese de operação de crédito externo, o IOF não incide no caso.

D) O IOF incide no caso, pois o contribuinte é a administradora do cartão de crédito, sendo a entidade imune aquela que meramente suporta o encargo financeiro do imposto na fatura do cartão de crédito

E) Por configurar imposto sobre a produção e a circulação, e não sobre patrimônio, renda ou serviços, o IOF não está abarcado pela imunidade tributária de impostos que beneficia tal entidade

#Questão 916441 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder de tributar previstas na CRFB/1988.

1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais.

2. É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

3. Os Estados não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.

4. Os Municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas estaduais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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