Questões sobre Legislação do Direito Tributário

#Questão 998043 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

#Questão 998152 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

#Questão 997535 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

Fulano de Tal é desenvolvedor de softwares e passou a ofertar na internet programa de computador com a finalidade de fazer gestão paralela da contabilidade fiscal das empresas, com o objetivo de reduzir fraudulentamente o imposto a ser pago na compra e venda de mercadorias por empresas comerciais. A empresa XPTO Ltda. entrou em contato com Fulano e adquiriu o referido programa de computador, mas, antes que pudesse ter aproveitado de qualquer redução no imposto a pagar, foi descoberta por auditoria tributária realizada pela Administração Tributária competente. A respeito dessa situação hipotética e com base na legislação e jurisprudência nacionais sobre os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

A) a mera divulgação e oferta de programa de computador com a finalidade citada no enunciado não consiste em crime contra a ordem tributária, sendo necessária a sua efetiva utilização pelo contribuinte para que a conduta se torne típica.

B) por se tratar de crime material e não formal, é necessária a efetiva redução fraudulenta de tributos, confirmada pela constituição do crédito pela fiscalização tributária, para que se possa falar em conduta típica.

C) a legislação brasileira admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas por crime contra a ordem tributária, podendo-se falar, em decorrência da situação descrita no enunciado, na aplicação de pena de liquidação compulsória.

D) os crimes contra a ordem tributária são incompatíveis com a modalidade tentada, de maneira que não se pode falar em conduta típica na situação descrita no enunciado, uma vez que não chegou a haver redução de tributos.

E) a conduta de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública é considerada crime de mera conduta, sendo despicienda a comprovação da redução de tributos.

#Questão 997646 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

#Questão 997647 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

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