São, conforme o CTN, normas complementares das leis tribut

Questão Q998043

2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal • PGM Recife - PE

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

A os tratados e convenções internacionais. B os decretos. C os enunciados das jornadas de direito tributário. D as decisões do STF em repercussão geral. E as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

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