Questão Q997647
2022 Quadrix SEDF
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação • SEDF

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Con

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, vedadas as condições diferenciadas de enquadramento por estado. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...