Questões sobre Legislação do Direito Tributário

#Questão 1087005 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

#Questão 1087006 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

#Questão 1087007 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

#Questão 1087008 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

#Questão 1130068 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A)

A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.

B)

A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.

C)

A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.

D)

A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.

E)

A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.

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