Questões sobre Impostos Estaduais

#Questão 1001304 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.

Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:

A) inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;

B) inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;

C) inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;

D) constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;

E) constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.

#Questão 866829 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

#Questão 866830 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

#Questão 868519 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

#Questão 844146 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:

A) O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), instituídos pelo município, podem, ambos, ser progressivos com base no valor venal do imóvel, em homenagem ao princípio da capacidade contributiva.

B) O Estado-Membro pode instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, com base no valor da doação ou da sucessão causa morte.

C) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial.

D) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a importação de veículos do exterior por pessoas físicas que não exercem atividade empresarial, ainda que exista lei estadual com essa previsão.

E) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre a operação exclusiva de locação de bens móveis.

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