Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que...

#Questão 866829 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.

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