Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o...

#Questão 866828 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.


A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.

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