1 Q866828
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN Ciência das Finanças Públicas
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.


A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.