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Questões sobre Impostos Estaduais

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Listagem de Questões sobre Impostos Estaduais

#Questão 1000224 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.

B) Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.

C) Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.

D) Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).

E) Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.

#Questão 1000338 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, MPE-GO, Analista Jurídico

A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma

A) Certidão Negativa.

B) Certidão Positiva.

C) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

D) Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.

E) Certidão de Dívida Ativa.

#Questão 1000339 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, MPE-GO, Analista Jurídico

Lei do Estado Alfa publicada em 31/12/2021 majorou as bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo valor de mercado, estabelecendo que as alterações teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Também em 31/12/2021, Decreto do Prefeito da Capital do Estado Alfa estabeleceu a atualização, pelo índice inflacionário oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando que as alterações também teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Diante desse cenário

A) tanto a lei estadual como o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal também violou o princípio da legalidade tributária.

B) a lei estadual violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal apenas violou o princípio da legalidade tributária.

C) a lei estadual não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou tanto o princípio da legalidade tributária como o da anterioridade nonagesimal.

D) nem a lei estadual nem o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou o princípio da legalidade tributária.

E) nem a lei estadual nem o decreto municipal violou o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal tampouco violou o princípio da legalidade tributária.

#Questão 1000340 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, MPE-GO, Analista Jurídico

José, residente e domiciliado em Goiânia, faleceu nesta cidade, sem testamento, deixando ações negociadas em bolsas e um automóvel registrado junto ao DETRAN do Estado de Minas Gerais. Seus herdeiros, todos maiores e capazes, de comum acordo, decidiram realizar seu inventário extrajudicial perante tabelião de Goiânia. Diante desse cenário, os herdeiros de José deverão recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações

A) ao Estado de Goiás, tanto em relação às ações como em relação ao automóvel.

B) ao Estado de Goiás, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

C) à União, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

D) à União, em relação às ações; e dividido em percentuais iguais de 50% cada aos Estados de Goiás e Minas Gerais em relação ao automóvel.

E) à União, em relação às ações; e percentual de 25% ao Estado de Goiás e 75% ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.

#Questão 1000622 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS.
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação

A) é inválida, porquanto a incidência do ISS depende da denominação expressa dada ao serviço a ser tributado.

B) é válida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possui caráter meramente exemplificativo, sendo válida a interpretação ampliativa.

C) é válida, porquanto, nada obstante a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS possua caráter taxativo, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na legislação de regência, em razão da interpretação extensiva.

D) é inválida, porquanto, com relação a atividades mistas, prevalece sempre a incidência do ICMS.

E) é inválida, porquanto a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, não sendo admitida a interpretação extensiva em relação aos termos nela veiculados.

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