Questão Q1000338
2022 FGV MPE-GO
Direito Tributário Impostos Estaduais Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa +1
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico • MPE-GO

A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Est

A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma

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