Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado

A inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar; B inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro; C inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção; D constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA; E constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.