Questões sobre Impostos

#Questão 322858 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

A) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

B) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

C) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

D) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

E) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

#Questão 322859 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

A) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.

B) a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C) é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

D) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.

E) não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.

#Questão 322861 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

A) seletividade.

B) parafiscalidade.

C) capacidade contributiva.

D) extrafiscalidade.

E) essencialidade.

#Questão 322866 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,

A)

imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

B)

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

C)

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

D)

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

E)

em ambos os casos, imediatamente.

#Questão 322880 - Direito Tributário, Impostos, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de

A)

1,0%

B)

1,5%

C)

5,0%

D)

10,0%

E)

15,0%

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