Questões sobre Impostos

#Questão 322886 - Direito Tributário, Impostos, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

Acerca do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis), é INCORRETO afirmar:

A)

O fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

B)

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;

C)

O sujeito ativo é o Município onde se localiza o imóvel;

D)

As alíquotas são fixadas por lei federal.

#Questão 322888 - Direito Tributário, Impostos, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

É correto afirmar sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):

A)

É imposto de competência dos Municípios e tem função primordialmente extrafiscal;

B)

Atinge tanto os imóveis localizados na zona urbana, bem como aqueles localizados fora da zona urbana do Município;

C)

O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

D)

A propriedade tributada é apenas a do terreno, não incluindo as construções feitas pelo homem.

#Questão 322889 - Direito Tributário, Impostos, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

Suponhamos que Amandinha, uma recémnascida de 6 meses, seja proprietária de um imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI. Nestas condições o contribuinte do IPTU incidente no referido imóvel é:

A)

O próprio Município de Esperantina, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos menores incapazes;

B)

A própria Amandinha;

C)

Seu pai ou sua mãe, independendo de quem possua a guarda da menor;

D)

Seu tutor, no caso da inexistência dos pais de Amandinha.

#Questão 322891 - Direito Tributário, Impostos, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

E se o proprietário do referido imóvel situado na zona urbana do Município de Esperantina – PI fosse uma pessoa muito idosa portadora de debilidade senil, que não possui possibilidade de exprimir sua vontade, quem seria o contribuinte do IPTU ?

A)

A própria pessoa muito idosa portadora de debilidade senil;

B)

Seu irmão mais idoso, desde que esteja em pleno gozo de suas habilidades mentais;

C)

Seu curador, no caso da inexistência de irmãos capazes;

D)

O próprio Município de Esperantina – PI, pois este assume a obrigação de quitar os créditos tributários dos maiores incapazes.

#Questão 322884 - Direito Tributário, Impostos, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

Para que determinada região seja considerada zona urbana, com a finalidade de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (art. 32, § 1º) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais NÃO é finalidade do IPTU:

A)

Sistema de esgotos sanitários;

B)

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

C)

Transporte público coletivo;

D)

Abastecimento de água.

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