Questões sobre Impostos

#Questão 322264 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Assinale a alternativa correta.

A) Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.

B) A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.

C) A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o87/96.

E) Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

#Questão 322267 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

As Fazendas Reunidas M. A. da Silva adquirem terreno com árvores em pé, carregadas de frutos, com a intenção de vender os frutos e a madeira dessas árvores. Incide o ICMS no momento

A) do registro no cartório de imóveis do contrato de compra e venda do terreno.

B) em que as Fazendas Reunidas M. A. da Silva tomam posse do terreno.

C) da colheita dos frutos e/ou da derrubada das árvores.

D) em que o adquirente do terreno contrata com terceiro a venda dos frutos e da madeira.

E) em que ocorre a saída dos frutos e da madeira do estabelecimento.

#Questão 322251 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Determinado contribuinte do ICMS importou um equipamento do exterior para o seu ativo permanente, com os seguintes dados da operação:

Considerando que o montante do ICMS integra sua própria base de cálculo, inclusive na importação, o valor do ICMS devido e o momento da ocorrência do fato gerador são, nessa ordem,

A) R$ 39.780,00 e 30/11.

B) R$ 39.780,00 e 02/12.

C) R$ 47.195,12 e 30/11.

D) R$ 47.195,12 e 02/12.

E) R$ 262.195,12 e 02/12.

#Questão 322253 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Zeus, experiente AFR, notou as seguintes situações no estabelecimento de Plácido e Silva, industrial de utensílios domésticos, estabelecido em São Paulo, capital:

Nessas condições, o AFR corretamente impugnou APENAS os procedimentos

A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) I e II.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 322258 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Considere a seguinte situação: Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar no 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios.

Em relação ao ICMS, esse procedimento

A)

B) resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.

C)

D) não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.

E)

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