a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios.

a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União.

a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição.

os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados.

são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.

decretos e regulamentos.

portaria ministerial.

normas complementares.

leis ordinárias.

práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias.

o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo, que sem se revestir na condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

as pessoas ligadas ao fato gerador.

o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto.

a mesma coisa.

não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.

podem sempre ser opostas à Fazenda Pública.

nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.

podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.

podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos.

depende da capacidade civil das pessoas naturais.

depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

depende, em certos casos, da capacidade civil das pessoas naturais.

independe da capacidade civil das pessoas naturais.

depende da regularização das pessoas jurídicas.

sujeito passivo da obrigação principal.

sujeito passivo da obrigação acessória.

sujeito ativo da obrigação.

contribuinte ou responsável.

sujeito responsável.

jamais se converte em obrigação principal.

apenas por sua inobservância , converte-se em principal para todos os efeitos.

pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente ao pagamento do imposto.

pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.

Se converte em principal, pela sua observância

o imposto.

a taxa.

a tarifa.

a contribuição de melhoria.

o empréstimo compulsório.

podem ser instituídos pelos Estados.

podem ser instituídos pela União.

não podem ser instituídos pela União.

não podem ser Instituídos pela União ou Estados.

podem ser instituídos por qualquer poder público.

obra pública que beneficie imóvel do contribuinte.

a prestação de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.

atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte.

a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.

a posse do bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição inconstitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

0 tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador, caindo sobre ele a norma tributária.

0 pagamento do tributo é dispensado por não ter ocorrido o fato gerador.

Parte do pagamento do tributo é dispensado por ter ocorrido o fato gerador.

0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição constitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.

leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.

leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.

leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento

leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções

ambas limitam a competência tributária.

ambas excluem o crédito tributário.

a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.

a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.

ambas extinguem o crédito tributário.

é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.

tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.

É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.

É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.

É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

só as proposições I e III são verdadeiras.

só as proposições I e IV são verdadeiras.

só a proposição IV é verdadeira.

Nenhuma das alternativas é verdadeira.

O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.

O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.

O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.

O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.

Nenhuma das alternativas estão corretas.

Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública

Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.

Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.

Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.

Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional

Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).

A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.

Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.

O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.

A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.

No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.

Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

é o poder de cobrar imposto.

é o direito de impor multas.

de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.

é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.

nenhuma das respostas.

sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.

em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.

sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.

em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.

em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).

como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes

são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.

o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.

são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.

somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência

independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.

a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.

na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.

serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.

apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.

os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.

quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.

quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito

os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.

enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.

todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.

os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.

com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.

independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.

com o recolhimento antecipado do tributo.

nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação

em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.

em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.

em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.

nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

da natureza do negócio jurídico tributado.

da denominação legal.

das características formais indicadas na lei.

do fato gerador da obrigação tributária.

da titularidade da competência para instituir o tributo.

A cobrança judicial de crédito tributário não está sujeito à habilitação em falência ou concordata.

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito da prova pré-constituída.

A compensação e a transação são formas de suspensão do crédito tributário.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 90 (noventa) dias após a notificação do lançamento do sujeito passivo.

As alternativas "c" e "d" estão corretas.

O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Através da lei é possível autorizar a Autoridade Administrativa a conceder remissão total do crédito tributário, se por ventura a importância do crédito for de diminuto valor.

A anistia fiscal pode abranger inclusive atos qualificados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, prazo de sua duração.

As alternativas "a", "b" e "d" são corretas.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza exige obediência ao princípio da capacidade contributiva.

Considere-se ocorrido o fato gerador tratando de situação do fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações fiscais sempre dependerá da intenção do agente ou do responsável.

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Tendo o fisco constituído o crédito tributário, cumpre-lhe no prazo de cinco anos, contados do lançamento do tributo, promover a competente ação de execução fiscal, sob pena de prescrição.

O lançamento da inscrição na dívida ativa não é causa interruptiva da prescrição.

O diferimento fiscal é um benefício concedido pelo fisco ao contribuinte para postergar o pagamento do tributo, porém são estabelecidas algumas condições para que possa haver o diferimento.

A taxa é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma prestação de serviço público diretamente referido ao contribuinte.

Todas as afirmativas estão corretas.

Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.

O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.

O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.

Todas as afirmativas estão corretas.

O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte.

O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior.

Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares.

A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

Todas as afirmativas estão corretas.

A certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional. A ausência da indicação da origem e da natureza do crédito tributário gera sua nulidade.

A contribuição sindical rural é devida por todos os membros da categoria e não apenas pelos associados.

No lançamento por homologação a iniciativa não é do Fisco, mas do contribuinte, que por sua conta e risco declara e recolhe o imposto que acha devido.

No Executivo Fiscal proposto contra empresa falida não há incidência da multa fiscal moratória, havendo inclusive súmula do STF sobre essa matéria.

Não há imunidade tributária em relação as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, afinal a Constituição Federal só concedeu imunidade aos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação.