As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, seguirão regime próprio de reconhecimento de receitas e não o previsto na legislação do imposto de renda.

uma das alternativas da pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior é determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS).

segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.

As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão apurar e registrar os valores devidos, mesmo no período de vigência de decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição.

a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.

um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.

a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.

no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

V, V, V

V, V, F

V, F, F

F, F, F

F, V, F

lei complementar federal, em todos os casos.

exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.

apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.

lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.

a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.

a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.

a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.

A base de cálculo do IPVA de veículo novo é sempre o valor de aquisição que constar na nota fiscal.

Em caso de veículo abandonado ou apreendido, sem a identificação da origem, encontrado no Estado do Mato Grosso do Sul, o IPVA é devido no Município da apuração do evento.

No caso de aquisição de veículo automotor novo, por consumidor final, o IPVA deve ser pago em até trinta dias contados da data do evento.

Em caso de veículo usado, a tabela específica que estabelece o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA deve ser publicada até o dia vinte do mês de dezembro do exercício anterior.

A tabela específica que estabelece o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA pode ser alterada a qualquer tempo para a inclusão e exclusão de veículos.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias

imposto sobre a propriedade de veículos automotores

imposto sobre operações relativas a transporte urbano

imposto sobre operações relativas a serviços de comunicação

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

É a perda do direito de acionar o devedor.

É uma forma de extinção do crédito tributário, segundo o C.T.N..

O prazo em que se opera é de cinco anos.

O dito prazo se interrompe.

Todas as respostas estão corretas.

É a morte do direito de constituir o crédito tributário.

É, segundo o C.T.N., uma forma de extinção do crédito tributário.

O prazo em que se opera é de cinco anos, sem interrupção.

As alternativas anteriores estão corretas.

Nenhuma das alternativas acima.