Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 586785 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro.

Com relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de cálculo inferior à prevista, não será obrigatória a restituição da diferença paga a maior, conforme jurisprudência do STF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 641171 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União.

A) O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.

B) Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja contribuinte habitual do imposto.

C) Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral.

D) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de juros de mora, mas não a de correção monetária.

E) O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico, porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional.

#Questão 586786 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro.

Com relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, trata-se do instituto denominado substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa relativa ao ICMS.

C) Certo

E) Errado

#Questão 641163 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Considerando que um contribuinte devedor do fisco adquira precatórios judiciais a fim de compensar o valor de face dos títulos com o crédito tributário, assinale a opção correta no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e cobrança do crédito, conforme previsto no CTN.

A) O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da cobrança do crédito tributário.

B) O pedido de compensação com a utilização de precatórios judiciais é de mesma natureza que um parcelamento de crédito tributário, com relação à exigência do crédito tributário.

C) A compensação efetiva gera a extinção do crédito tributário, que, desde o pedido, tem sua exigibilidade suspensa.

D) O pedido de compensação gera a impossibilidade jurídica de se iniciar uma execução fiscal.

E) Durante o processo de execução fiscal, não é mais possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 317409 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário nas seguintes hipóteses:

A) Anistia e isenção.

B) Moratória e anistia.

C) Parcelamento e anistia.

D) Parcelamento e isenção.

E) Moratória e parcelamento.

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