Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 753266 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido.

Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?

A) Na constituição do crédito.

B) No pagamento do tributo.

C) No primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado.

D) A partir da ocorrência do fato gerador.

E) A partir da data da publicação da lei que estabelecer a hipótese de incidência.

#Questão 753290 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A) Compensação e remissão.

B) Conversão do depósito em renda e transação.

C) Decisão administrativa irreformável e pagamento.

D) Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

#Questão 753291 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

#Questão 753294 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta:

A) a dação em pagamento de bens imóveis aplica-se a créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

B) a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, podendo se admitir, a critério do credor, a dação em pagamento de bens móveis.

C) caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia dó direito sobre o qual se funda a ação.

D) o imóvel transferido deve ter valor de avaliação superior ao montante integral do débito, sendo vedada a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da divida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

E) a critério do devedor, deve a União aceitar o pagamento pela dação de bem imóvel, como opção ao pagamento em dinheiro.

#Questão 754077 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.

B) É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

C) A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

D) A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.

E) Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.

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