Questões de Direito Tributário da COPESE / UFT

O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.

V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • B. Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
  • C. Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
  • D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • B. Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.
  • C. O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
  • D. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO:
  • A. a prescrição.
  • B. a transação.
  • C. a compensação.
  • D. o parcelamento.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: