O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outu...

O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.

V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • B. Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
  • C. Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
  • D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Questões extras

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

A aplicação de restrições à despesa total com pessoal em todos os poderes e órgãos da administração pública poderá ocorrer antes mesmo que o limite máximo definido na LRF seja alcançado.

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Considerando a figura acima, que mostra uma janela do navegador Internet Explorer 6 com parte da página da Secretaria de Administração de Tocantins, julgue os itens que se seguem.

Observando-se a figura, é correto afirmar que a página é segura, uma vez que o símbolo é apresentado

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Questão de Ciência da Computação

No que se refere ao CMMI, julgue os próximos itens. Uma das limitações associadas à adoção do CMMI consiste na necessidade de especialistas altamente capacitados cuja única função seja promover a melhoria dos processos da empresa, o que aumenta muito o custo de implementação e manutenção do nível CMMI.

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