Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 1000925 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

B) A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

C) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

#Questão 1001004 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar

A) ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

B) ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

C) ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

D) ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

E) ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

#Questão 999803 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1000019 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Contador

O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário .

A) 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva

B) 10 anos, após a data da sua constituição definitiva

C) 15 anos contando da data da sua constituição definitiva

D) 20 anos, contados da data da sua constituição definitiva

#Questão 1000143 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A prescrição se interrompe:
1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.
2. Pelo protesto judicial.
3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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