Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 878240 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

#Questão 878269 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional CTN:

A) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção.

B) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.

C) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D) A decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente.

E) A decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.

#Questão 878286 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

A) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

B) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

C) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.

D) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

#Questão 878335 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

A) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.

B) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

C) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.

D) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.

E) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

#Questão 817593 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

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