Questões sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

#Questão 1000698 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Advogado

#Questão 1000876 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 1001041 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que

A) é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

B) a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.

C) a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.

D) a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.

E) não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.

#Questão 997489 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendida pela dívida tributária ou não tributária, e abrangendo a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A) O registro da penhora ou do arresto ordenado no despacho inicial, assim como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados, depende do pagamento prévio das custas e demais despesas.

B) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição, ainda que a citação não se efetive.

C) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

E) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

#Questão 997749 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

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