Questões sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

#Questão 998825 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Quadrix, 2022, CRQ - 17ª Região (AL), Assistente Técnico Fiscal

#Questão 998961 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:

A) Indicar, em sua petição, apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação.

B) Apurar se o débito constante da Dívida Ativa tem natureza tributária, caso contrário não será cabível o procedimento de execução fiscal.

C) Juntar a Certidão de Dívida Ativa se já a possuir, sendo facultado juntá-la posteriormente, desde que seja até a decisão de primeira instância.

D) Conferir se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém nome e a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela constituição do crédito tributário.

#Questão 999054 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

A) é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.

B) pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.

C) torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.

D) somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.

E) é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

#Questão 999662 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

#Questão 999663 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

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