Questão Q998825
2022 Quadrix CRQ - 17ª Região (AL)
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal
Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal • CRQ - 17ª Região (AL)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, ju

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei como irrisórios.

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