Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, ju

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

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