Questões sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

#Questão 999665 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

#Questão 999666 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

#Questão 999760 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Considere que empresa devedora de ICMS, com execução fiscal em curso, tenha ingressado em juízo com pedido de recuperação judicial. Referido débito tributário

A) confere ao Estado a possibilidade de votar em assembleia de credores, em condições de igualdade com os demais, porém com direito de vetar o plano de recuperação, caso não assegurada a satisfação do crédito tributário.

B) seguirá sendo cobrado no âmbito da execução fiscal, não estando obstados atos constritivos para sua satisfação, eis que referido crédito não se sujeita à recuperação judicial ou falência.

C) obstará o deferimento da recuperação judicial, salvo se previamente quitado ou garantido o juízo da execução fiscal.

D) deve ser habilitado no plano de recuperação judicial, possuindo precedência em relação aos demais créditos, exceto em face dos trabalhistas.

E) não influenciará o procedimento de recuperação judicial, ao qual não se submete, estando sujeito ao concurso de credores apenas caso o procedimento seja convolado em falência.

#Questão 999768 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Joaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era mera sócia cotista. Em 11/10/2018, em virtude de crise financeira, JCJ declarou fato gerador de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrido em 28/09/2018. Não houve o pagamento. Joaquim retirou-se da sociedade em 14/01/2019. A Fazenda propõe ação de execução fiscal em 13/01/2020. Após tentativas de citação da pessoa jurídica, o oficial de justiça certifica que JCJ Serviços de Limpeza Ltda. não mais exerce qualquer atividade no local de sua sede, desde 12/01/2021, e que este fato não foi comunicado pela empresa, ou pelos sócios, aos órgãos competentes. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal

A) poderá ser redirecionada somente contra Caíque e Juliana, únicos sócios da empresa, no momento da propositura da execução fiscal.

B) poderá ser redirecionada somente contra Caíque, único sócio administrador quando da cessação da atividade da empresa.

C) não poderá ser redirecionada, pois o patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio dos sócios.

D) poderá ser redirecionada contra Joaquim, Caíque e Juliana, pois eram sócios proprietários de JCJ na época do fato gerador.

E) poderá ser redirecionada somente contra Joaquim e Caíque, que eram sócios administradores de JCJ, no momento da ocorrência do fato gerador.

#Questão 999770 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o Procurador do Estado deve ajuizar

A) execução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível.

B) ação monitória, observado o prazo prescricional de três anos.

C) execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.

D) ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos.

E) ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos.

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