Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irreg

#Questão 999770 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o Procurador do Estado deve ajuizar

A) execução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível.

B) ação monitória, observado o prazo prescricional de três anos.

C) execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.

D) ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos.

E) ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos.

Navegue em mais questões