Questão Q999770
2022 FCC PGE-AM
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe • PGE-AM

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irreg

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o Procurador do Estado deve ajuizar

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