Questões sobre Exclusão do crédito tributário

Excluem o crédito tributário:

De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado. 

A isenção de imposto de renda é benefício concedido a servidor aposentado ou pensionista por motivo de doença que esteja prevista na legislação. Entre as doenças abrangidas por essa legislação, assinale a alternativa que apresenta uma doença que não pode ser incluída para obtenção desse benefício. 

Considere uma situação hipotética em que a Assembleia Legislativa de uma Unidade Federativa aprovou projeto de lei ordinária, de autoria de um de seus parlamentares, motivada pelo fomento e promoção ao turismo local. Referido projeto de lei, dentre inúmeras disposições, concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA – a motoristas de aplicativo que possuam veículos registrados em seu território, limitado a 1 (um) veículo de propriedade de cada motorista, pelo prazo de 1 (um) ano. Considere, ainda, que o projeto foi aprovado com maioria absoluta de votos, pela Assembleia Legislativa daquela UF no dia 01 de dezembro de determinado ano e, após, encaminhado ao Executivo estadual no dia seguinte. Com base somente nos dados obtidos, ante análise exclusiva de aspectos de constitucionalidade e legalidade de isenções tributárias, nesse caso, o chefe do Executivo deverá

Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a opção correta, com base nas disposições do Código Tributário Nacional:

I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

II. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

IV. O despacho da autoridade administrativa para os casos de anistia não concedida em caráter geral gera direito adquirido.