Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a o

#Questão 998394 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a opção correta, com base nas disposições do Código Tributário Nacional:


I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

II. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

IV. O despacho da autoridade administrativa para os casos de anistia não concedida em caráter geral gera direito adquirido. 

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